| Tema |
Direitos |
Cobertura da lei por tipo de contrato |
| Individual / Familiar |
Coletivo |
| Cartão desconto |
Cartão desconto não é plano de saúde. Os sistemas de descontos são vendidos por empresas que não garantem os serviços nem o pagamento das despesas. |
Sim |
Sim |
| Fisioterapia |
A fisioterapia era excluída ou limitada a poucas sessões. Nos planos de saúde contratados a partir de 1999, a cobertura para fisioterapia é obrigatória quando indicada pelo médico.
|
Sim |
Sim |
| Cheque-caução |
Os hospitais não podem exigir depósito antecipado. Quem tem plano de saúde não pode ser obrigado a deixar cheque-caução para ser internado. |
Sim |
Sim |
| Quimioterapia e radioterapia |
Quimioterapia e radioterapia têm cobertura obrigatória. Nos planos contratados a partir de 1999, o paciente pode realizar quantas sessões forem recomendadas pelo médico. |
Sim |
Sim |
| Estadia de acompanhante |
Criança internada não precisa ficar sozinha no hospital. A estadia do acompanhante de pacientes com até 18 anos deve ser paga pelo plano de saúde. |
Sim |
Sim |
| Hemodiálise |
Pacientes renais têm garantidas as suas sessões de hemodiálise. Nos planos contratados a partir de 1999, hemodiálise e os transplantes de rim têm cobertura obrigatória. |
Sim |
Sim |
| Distúrbios visuais |
Cirurgia de catarata e transplante de córnea têm cobertura obrigatória. nos planos contratados a partir de 1999, cirurgia de catarata e de outros distúrbios visuais são garantidos. |
Sim |
Sim |
| Cobertura |
Nenhuma doença pode ser excluída da cobertura de planos de saúde. nos planos contratados a partir de 1999, doenças como câncer, aids e transtornos psiquiátricos têm cobertura obrigatória. |
Sim |
Sim |
| Doenças pré-existentes |
Doenças existentes antes da contratação do plano de saúde têm tratamento garantido. Nos planos de saúde contratados a partir de 1999, apenas alguns procedimentos mais complexos ficam temporariamente restritos. |
Sim |
Sim |
| Rede Hospitalar |
Alteração na rede hospitalar informada no contrato de um plano tem que ser avaliada pela ANS. nos planos de saúde contratados a partir de 1999, não pode haver redução da oferta de serviço. |
Sim |
Sim |
